| Projeto: |
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PL 229 14/03/1995 (ver documento) |
| Processo: |
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01-229/1995
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| Promovente: |
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Gilberto Nascimento |
| Ementa: |
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OBRIGA A FIXAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE ORIENTAÇÃO AOS CONSUMIDORES NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COM- BUSTIVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / CASSACAO / FECHAMENTO / FUNCIONAMENTO / INFORMACAO / LOCALIZACAO / MULTA / OBRIGATORIEDADE / ORIENTACAO / PLACA / POSTO DE COMBUSTIVEL / PROXIMIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0834-1995
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 14/03/1995 | Encaminhado em 24/03/1995 | | CCJ | Recebido em 24/03/1995 | Encaminhado em 18/05/1995 | | URB | Recebido em 18/05/1995 | Encaminhado em 19/05/1995 | | PRESID | Recebido em 23/05/1995 | Encaminhado em 23/05/1995 | | CCJ | Recebido em 29/05/1995 | Encaminhado em 05/07/1995 | | ATM | Recebido em 05/07/1995 | Encaminhado em 05/09/1995 | | ARQUIVO | Recebido em 05/09/1995 | |
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| Encerramento: |
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05/09/1995. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |